Julgue os itens a seguir, com base nas legislações federa...

#Questão 801494 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CESPE / CEBRASPE, 2014, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Julgue os itens a seguir, com base nas legislações federais aplicáveis à ANTAQ. O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.

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