Questão Q787291
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição)
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição)

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da adm...

Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público. Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...