Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalid...

#Questão 786755 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.

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