Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, perceb...

#Questão 785885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

A) foi inconstitucional, tendo em vista que a abordagem policial, sem mandado judicial, no período noturno, é vedada pela CF.

B) não consistiu em ato administrativo, uma vez que o referido ato não pode ser anulado por ordem judicial.

C) caracterizou um ato administrativo vinculado, porque o cidadão em apreço tinha o dever de obedecer à determinação que lhe foi feita.

D) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.

E) consistiu em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, porque o controle judicial da legalidade do referido ato é vedado pela CF.

Navegue em mais questões