Questão
Q785570
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) - Técnico Judiciário Área Operação de Computador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR)
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina j...
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
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