Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina j...

#Questão 785570 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR), Técnico Judiciário

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

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