Questão Q785569
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)

Sobre o controle do ato administrativo, considere: I. A ...

Sobre o controle do ato administrativo, considere:

I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.

III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo.

IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

É correto o que consta APENAS em:

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