Questão Q785488
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Supremo Tribunal Federal (STF)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Supremo Tribunal Federal (STF) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Supremo Tribunal Federal (STF)

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seg...

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir. Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.

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