A respeito da organização administrativa do Estado e do a...

#Questão 785445 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.

  • 02/03/2019 às 01:36h
    5 Votos

    Questão errada!


    Tendo o ato gerado efeitos favoráveis e estando o beneficiário de boa-fé, o prazo de anulação será de cinco anos, a contar da data que o ato foi inciado. 

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