Questão Q785436
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos i...

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Se a administração do município conceder alvará de funcionamento para um tipo de estabelecimento, de acordo com as exigências legais, contra os interesses particulares dos moradores de determinado local, tendo como objetivo o aumento da arrecadação tributária, o Poder Judiciário estará autorizado a decretar a nulidade do ato, por ser ele vinculado, e não discricionário.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...