Questão Q785437
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos i...

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.

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