A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos i...

#Questão 785437 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Analista Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.

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