Questão Q785431
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Analista Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgu...

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.

Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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