Segundo o Decreto Estadual nº 12.112/1980, sobre hierarqu...

A Cabe exclusivamente à autoridade que emitiu a ordem a responsabilidade pelos excessos e abusos que o executante cometer durante o seu cumprimento. B Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação. C A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa, estando os policiais-militares na inatividade dispensados de tal tratamento. D Cabe exclusivamente ao policial-militar executante a inteira responsabilidade pelas consequências das ordens que forem cumpridas devidamente. E A pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos e a rigorosa observância das prescrições regulamentares são as principais manifestações de disciplina do policial-militar.