Questão Q769815
2018 Banca não informada Corpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - CBM SC
Prova: Concurso Corpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC) - Soldado Bombeiro Militar - do ano 2018 • Corpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC)

Considerando-se o Decreto Estadual nº 12.112/1980, assina...

Considerando-se o Decreto Estadual nº 12.112/1980, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A __________ da punição consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma, e deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.

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