Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ...

A assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte. B deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. C direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. D direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa. E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.