Questão Q754159
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Polícia Civil - SP (PC/SP)
Prova: Concurso Polícia Civil - SP (PC/SP) - Investigador de Polícia - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 Polícia Civil - SP (PC/SP)

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos ...

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

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