Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos ...

#Questão 754159 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

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