Questão Q754136
2018 IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)
Direitos Humanos Direito Internacional Humanitário
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE) - Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino) - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grup...

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

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