Questão Q752968
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Advogado da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Advocacia-Geral da União (AGU)

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se se...

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem

É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda isenção de impostos e contribuições federais a uma categoria de empresas localizadas em determinada região brasileira.

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