Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor,...
#Questão 752949 -
Direito Tributário,
Competência tributária,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF),
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
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