Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que...

#Questão 752753 - Direito Tributário, Espécies de tributos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

A) são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.

B) podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.

C) são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.

D) podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.

E) têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.

10/01/2020 às 03:28h

6 Votos

Resposta correta é a letra D. A unica vedação legal é a de que os tributos não decorram de uma sanção (multa) aplicada pela Administração ao particular, por ato ilicito cometido por este. Todavia, os bens e rendimentos que decorram dos atos ilícitos poderão ser objeto de incidencia dos tributos. Por exemplo, um carro adquirido com o dinheiro do tráfico de drogas, poderá ser objeto de incidência do IPVA.

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