A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria t...

A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. B Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. C O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. D É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis. E É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.