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A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria t...

#Questão 752733 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

B) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

C) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.

E) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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