A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar qu...

A O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição. B O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior. C Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto. D O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.