Questão Q752042
2007 MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP (2ª edição)
Direito do Trabalho Normas Especiais de Tutela do Trabalho
Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP (2ª edição) - Técnico Área Pessoal - MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA. do ano 2007 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP (2ª edição)

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo ...

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos:

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