Em exceto, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Salário-família para os seus dependentes.
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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