Questão Q751174
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Direito Processual Penal Prova
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabí...

Encerrada a instrução probatória, se entender o Juiz cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o Juiz

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...