Questão
Q750278
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Promotor de Justiça Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018
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Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a a...
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:Comentários
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