Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Pú...

A Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa. B A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário. C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. D Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação. E Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.