A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. ...

#Questão 750271 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Técnico Judiciário

A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.

  • 20/02/2019 às 08:57h
    44 Votos

    Assertiva incorreta, pois contraria o Princípio da Indivisibilidade consogrado no arts.48 e 49 do CPP.


    Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.


    Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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