Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empres...

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.
  • A. Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
  • B. Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
  • C. Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
  • D. Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
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Questões extras

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985) estabelece diversas categorias de unidades de conservação nas quais variam os usos permitidos. Considerando este sistema, a categoria de unidade onde será mais fácil a obtenção de licença para a implantação de uma PCH é o(a):

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Indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

( ) Não são considerados públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

( ) Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de suas atividades.

( ) Os arquivos privados não podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social.

( ) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

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A função do Excel que retorna um número maior ou igual a zero e menor do que um, distribuído uniformemente, é conhecida como:

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