O registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares no INPI:
é requisito formativo do ato.
é requisito de validade do ato.
é condição de eficácia perante terceiros
não exige instrumento de procuração em língua portuguesa, ainda que uma das partes seja estrangeira.
não exige que a pessoa domiciliada no exterior constitua e mantenha procurador devidamente qualificado e domiciliado no País.
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