Questão Q747657
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso - - do ano

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à at...

Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais

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