Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplic...

#Questão 746749 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (5ª edição), Procurador Municipal

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.

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