A. Membr...

Configura crime contra a Administração pública:
  • A. Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
  • B. O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
  • C. Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
  • D. A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
  • E. O descumprimento de medidas protetivas de urgência.
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Questões extras

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.

Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.

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Paciente de 12 anos de idade, do sexo feminino, é levada pela mãe para uma consulta, pois apresenta lesões abundantes de acne na face. Refere menarca há um ano.

Acerca dessa afecção, julgue os itens a seguir.

A acne grau II também é conhecida como papulopustulosa.

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O modelo de atenção à saúde implantado no Brasil a partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde, apresenta a seguinte característica:

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