De acordo com o artigo 327 do Código Penal, o despachante é considerado:
funcionário particular.
funcionário público por exercer cargo, emprego ou função pública.
funcionário público equiparado por exercer função pública, autorizado pelo Poder Executivo Estadual.
funcionário público equiparado por trabalhar em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
funcionário público por trabalhar em empresa prestadora de serviço conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
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