Questão Q744809
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras (2ª edição)
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Petrobras (2ª edição)

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cu...

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tanto a lei municipal como a lei estadual, para serem impugnadas em ação específica do controle abstrato de constitucionalidade, hão de ter sido editadas posteriormente à norma constitucional que lhes sirva de parâmetro.

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