Questão Q744810
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras (2ª edição)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Petrobras (2ª edição)

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cu...

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A eficácia erga omnes e o efeito vinculante devem ser expressamente reconhecidos na decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato, sob pena de não lograrem o alcance esperado.

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