Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...

#Questão 744679 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público da União

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.

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