Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ...

#Questão 744678 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público da União

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.

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