Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os iten...
#Questão 744650 -
Direito Constitucional,
Controle de Constitucionalidade,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF),
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
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