O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolesc...

#Questão 744481 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

  • 02/08/2021 às 04:20h
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    Art. 208 DA CF/88 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:


     


    inciso V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;


     

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