O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fis...

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é
  • A. suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
  • B. determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
  • C. conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
  • D. sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
  • E. instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.
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Questões extras

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A inclusão da expressão “Idoso ou maior de sessenta e cinco anos” na carteira de identidade é obrigatória tão logo o cidadão atinja referida idade, devendo este, compulsoriamente, solicitar a expedição da 2.ª via do documento para a devida atualização.

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Acerca dos elementos gramaticais presentes no texto, julgue os itens que se seguem.

No último período do texto, caso se retirem o trecho “palavras dele” e as vírgulas que o isolam, não se perde a informação sobre a autoria da citação feita, e o trecho continua gramaticalmente correto.

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A respeito da personalidade jurídica e de sua desconsideração, é correto afirmar que

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