O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fis...

Questão Q744335

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte I Área DIreito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

A suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado. B determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação. C conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade. D sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos. E instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

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