Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federa...
#Questão 742690 -
Direito Constitucional,
Disposições Constitucionais Gerais,
CESPE / CEBRASPE,
2006,
Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE),
Serviços Notariais e Registros
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