Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue...

#Questão 742687 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. Caso seja promovido aumento na alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação por lei publicada no dia 31/12/2004, a majoração poderá incidir sobre os fatos geradores a ocorrerem a partir de 1.º/1/2005, em face do princípio da anterioridade tributária.

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