Assinale e alternativa correta a respeito da instituição ...

#Questão 742660 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Assinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.

A) A anterioridade nonagesimal garante ao contribuinte o interstício de tempo entre a publicação da lei majoradora do tributo e sua incidência apta a gerar obrigações tributárias.

B) É constitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo cujo objeto seja o valor de taxa administrativa.

C) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dele dependente.

D) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito tributário suspende o prazo de prescrição para execução fiscal.

E) É inconstitucional, em razão do princípio da anterioridade, a lei que dispensa a inscrição e a cobrança dos débitos tributários de pequeno valor.

Navegue em mais questões