Questão Q742661
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao...

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:

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