A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de...

Questão Q742649

2018 Banca não informada Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG) - Auditor - do ano 2018 • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto. Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que

A o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. B a seletividade, a generalidade e a progressividade são os critérios a serem considerados na determinação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. C a alíquota do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza pode ser alterada por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. D a seletividade, critério constitucional para instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, deve assegurar maior tributação aos detentores de maior renda e menor tributação aos detentores de menor renda.

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