Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as ...

#Questão 742634 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor de Orçamento

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 22,5% do produto da arrecadação (receita bruta menos incentivos fiscais e restituições) dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.

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