Questão Q742392
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Rio Branco (IRBr)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Instituto Rio Branco (IRBr) - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Instituto Rio Branco (IRBr)

Considerando as disposições constitucionais sobre o proce...

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento de despesa pública.

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