O direito de propriedade é garantido pela Constituição Fe...
#Questão 742332 -
Direito Constitucional,
Princípios Gerais da Atividade Econômica,
FCC,
2017,
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP),
Especialista em Regulação de Transporte I
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