Questão Q742288
2017 Instituto Quadrix Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região - RS (CRTR/RS)
Prova: Concurso Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região - RS (CRTR/RS) - Recepcionista - Instituto Quadrix do ano 2017 Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6ª Região - RS (CRTR/RS)

Considere as afirmativas a seguir. I. No caso de iminent...

Considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

De acordo com a disciplina constitucional do direito individual à propriedade, é correto o que se afirma em:

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