Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X

Questão Q742283

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)

Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) - Analista Judiciário Área Judiciária - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)

Lei de determinado Estado da Federação dispõe: “Art. X – Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho”. § Y Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar”. Esta lei é:

A Constitucional, por disciplinar os elementos determinantes para o reconhecimento do tributo. B Inconstitucional, por não haver previsão legal de limite máximo para a fixação do valor da anuidade. C Inconstitucional, uma vez que está vinculando a arrecadação do tributo a uma destinação específica. D Constitucional, por implementar a otimização dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.

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